1 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Atitude natural do apelado de se mudar do lar comum após o ajuizamento de ação de divórcio pela apelante - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos que não restou evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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2 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Parcial procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 08 horas do horário originalmente contratado - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do CDC - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sucumbência recíproca afastada - Inteligência da Súmula 326/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. NULIDADE AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária contra a r. sentença que, nos autos de ação obrigação de fazer, condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento de 06 medicamentos, não incorporados ao SUS, em benefício da parte autora. ... (Continua)

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