1 - TJSP Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das Ementa: Ação de Restituição de Quantias Pagas, c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Compra realizada pelo consumidor cancelada pela recorrente - Ausência de comunicação à consumidora acerca do cancelamento e, ainda, de estorno do valor quitado - Necessidade de busca do Poder Judicário para solução da contenda - Responsabilidade solidária das empresas demandadas - Imposição de restituição imediata do montante desembolsado pela autora recorrida - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.

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2 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO

Concessionária - Ausência de reparo em buraco ou panela na faixa de rolamento, no prazo estipulado em contrato - Penalidade - Multa - Anulação da sanção - Legalidade do procedimento administrativo - - Impossibilidade: - A autora não faz jus à anulação da sanção administrativa, pois além de constatada a infração, houve observância do devido processo legal na esfera Administrativa. Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade, desproporcionalidade ou irrazoabilidade por parte do poder concedente. Multa aplicada nos estritos termos do contrato. ... (Continua)

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR D ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. PROVA DE TÍTULOS.

Pretensão da impetrante para que seja determinada a reavaliação dos títulos que apresentou e expedida nota que considera correta no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 02/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR-RECONVINDO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO DEVIDO. DESERÇÃO (CPC,

art. 1.007 c/c 99, § 7º). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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