1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de sobrepartilha - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que não comprova a ocultação de bens - Construção de imóvel que constou do acordo do divórcio - Dívidas tomadas em seu nome - Revelia que não exclui a apreciação das questões de direito inerentes à causa - Recurso não provido

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em 16/03/2017, posteriormente confirmada diante da sentença de procedência da ação - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... (Continua)

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. - MANUTENÇÃO -

Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu mantida, assim como a extinção da ação, sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido, nessa parte.   ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral também configurado. Recurso da autora provido

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6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória proposta em face do Banco Santander e da Crefisa. SCR. 1. Comprovação da existência da dívida perante a Crefisa. Ausência de notificação da inscrição no SCR que constitui irregularidade administrativa, sem gerar dano moral. Recurso interposto pelo autor desprovido. 2. Contestação intempestiva apresentada pelo Banco Santander e desguarnecida de documentos aptos a comprovar a existência da dívida. Alegação de preexistência de inscrição deduzida apenas em apelação. Inovação recursal configurada. Dano moral «in re ipsa". Juros de mora do evento dano. R. sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso do corréu Santander não provido na parte conhecida

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