1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pedido de suspensão da execução do julgado que deverá ser apreciado pelo juízo a quo. Recurso não provido.

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2 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Demora injustificada pra liquidação de contrato de câmbio. Não demonstrada a solicitação de documentação complementar. Documento enviado pelo réu que informa a disponibilidade dos valores. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de prova. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados e arbitrados em observância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dicção do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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3 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu. Possessória - Reintegração de posse - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre o imóvel questionado - Incontroverso nos autos que a ré reside no local, sem oposição da autora, há mais de trinta anos - Alegado comodato verbal do imóvel que não ficou demonstrado - Impossibilidade de se reconhecer esbulho possessório por parte da ré - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido

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4 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. READEQUAÇÃO. TEMA 1.307 DO STF: "1.

É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.    I - CASO EM EXAME   1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 pelo compartilhamento de mensagens ofensivas e de cunho homofóbico em grupo de WhatsApp. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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