1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à ausência do dever de pagamento à embargada do saldo remanescente do seguro prestamista - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Oposição para fins de prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. 1STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1025 - Embargos declaratórios rejeitados.

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2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR E EM MEMBROS INFERIORES - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PLEITO DE INSERÇÃO DO SEGURADO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE FORMULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor improvido.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro formal na análise das datas do contrato e do registro do estatuto. Inexistência de vícios. Pretensão clara de reanálise do julgado. Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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4 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços de monitoramento veicular, estabelecendo o pagamento do valor indicado na cláusula penal somente em caso de não localização do veículo quando houver falha na prestação dos seus serviços. Ausência de falha na prestação dos serviços. A não localização do bem, por si só, não implica a obrigação no pagamento da cláusula penal pela ré. Recurso provido

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5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de pagamento anterior ao ajuizamento da execução, e prova inequívoca de plano. Cabimento desse instrumento processual. Acolhimento, ademais, pelo juízo, que não comporta reparo, implicando a extinção da execução. Recurso da exequente. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor da execução, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Despesas médico-hospitalares. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Recurso da autora. Provimento

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7 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Taxa de juros remuneratórios - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, por inovar indevidamente no plano dos fatos, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento.

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8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Abertura de conta bancária por meio de fraude. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Anotação em cadastro de instituições financeiras de que a autora seria possível fraudadora. Abalo no crédito e imagem da autora. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor que se mostra adequado de acordo com os parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de que o réu divulgou em seus cadastros seus dados pessoais, como seu telefone, sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Documento apresentado pelo autor relativo à consulta ao site da ré, constando seu telefone, CPF, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço e seu score positivo. Divulgação de dados que não é proibida. Dados que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011). Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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