1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não configurado cerceamento de defesa. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade em seu grau médio, acarretando direito de receber o adicional de 20%. Situação que se enquadra no disposto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Sentença que deu prevalência ao laudo pericial. Pagamento das diferenças pretéritas devido, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora dos rendimentos da poupança. Insalubridade deve ser paga de forma retroativa. Mantida a verba honorária arbitrada dentro dos limites legais. Sentença mantida.

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2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

Procedência da ação principal e Improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Apelo que consistiu em mera cópia da contestação. Inexistência de fundamentos de fato e de direito para reforma da sentença. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.

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3 - TJSP Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Elson Herrera Barboza interpôs recurso de apelação contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 5.517,72, referentes a multas por infrações ao regulamento interno do condomínio. ... (Continua)

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6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de taxa de ligação de água. Compromisso de compra e venda que carreava à adquirente a responsabilidade por tal sorte pagamento. Posterior contrato de financiamento celebrado com a CEF, do qual as rés também participaram, que anunciava tratar-se de despesa incluída no preço de aquisição do imóvel, não podendo ser cobrada da devedora. Anuência das rés àquela disposição que tivera o efeito de renúncia, a desautorizá-las cobrar referida taxa. Precedentes locais nesse sentido. Recurso provido

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