1 - TJSP Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a regularidade da movimentação impugnada. Apesar de argumentado que a operação bancária ocorreu em ambiente seguro fornecido pelo recorrente, olvidou-se de trazer aos autos elementos capazes de confirmar a regularidade e a segurança da transação. Defeito na prestação dos serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano material sofrido pelo consumidor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Enfermeira. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991 e recebimento de abono de permanência. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Enfermeira. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991 e recebimento de abono de permanência. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88e arts.  57 e 58 da Lei 8.213/91. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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4 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de máquina. LER. Males nos membros superiores. Contradição entre a perícia realizada e os demais documentos médicos. Necessário esclarecimento acerca de potencial limitação ao exercício de suas atividades, com realização de vistoria ambiental. Forçosa a realização de nova perícia. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.

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5 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada improcedente - Solução que não deve prevalecer - Alegada cessão de direitos relativos à unidade condominial devedora não comprovada - Responsabilidade da CDHU pelos débitos cobrados, em sintonia com o entendimento firmado nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, estes dois últimos sob o rito dos recursos repetitivos - Apelação provida

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da parte autora - Ausência de comprovação de regularidade na contratação - Condenação por danos morais - Recurso do Réu, requerendo o afastamento da condenação pelos danos morais e, subsidiariamente, minoração do valor arbitrado - Impossibilidade - Dano moral decorrente do próprio fato - Quantum indenizatório fixado de acordo com o critério da razoabilidade - Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Prova pericial categórica no sentido da não ocorrência de falha na prestação de serviços médicos. Laudo pericial conclusivo. Cirurgia realizada em tempo hábil. Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico e a perda de segmento do intestino. Alegação de má higiene e de presença de materiais pertencentes a outro paciente em quarto do pós-operatório. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dessas alegadas falhas. Exposição da saúde do apelante a risco. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP Locação de imóvel para fins não residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança - Notícia de desocupação voluntária no curso da lide - Prejudicado o pedido de despejo - Sentença de procedência da demanda, a fim de declarar rescindido o contrato e condenar a ré ao pagamentos dos aluguéis e encargos apontados na inicial - Legitimidade ativa dos herdeiros, em razão da morte do locador - Lei 8.245/91, art. 10 - Discussão a respeito de notificação premonitória tem relação com pedido de despejo, que se tornou prejudicado com a desocupação do bem - Desprovimento da apelação da ré

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9 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DAS TARIFAS. RESP Acórdão/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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