Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes.
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Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, com condenação do requerido ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo autor ante o inadimplemento contratual, afastado, todavia, o pedido de dano moral. O requerido postula a reforma do decisum, alegando que a maior parte dos serviços fora prestada, apenas não finalizados por falta de documentos apresentados pelo autor. O autor busca a reforma, por sua vez, para o recebimento de indenização por dano moral. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de rito ordinário com pretensão declaratória ao tempo de trabalho insalubre e condenatória à aposentadoria especial e ao pagamento de adicionais de insalubridade não pagos - Servidora pública municipal inativa - Motorista - Município de Sorocaba - Irresignação recursal da Funserv apenas para reforma quanto à fixação da verba honorária e ao período para pagamento do adicional de insalubridade pelo SAAE - Inadmissibilidade, ante a correta procedência parcial da demanda, decaindo a autora em parte mínima do pedido, e o teor da r. sentença - Condenação adequada do SAAE ao pagamento do adicional de insalubridade do período não prescrito até a inativação, bem como ao apostilamento do período de trabalho insalubre, e, ainda, a condenação da FUNSERV à averbação e computo do período considerado de trabalho especial, apurando-se administrativamente o tempo de serviço e seus desdobramentos, afastado tão somente o imediato conhecimento da aposentadoria especial. RECURSO DA FUNSERV, DO SAEE E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação.... ()
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Cobrança - Contrato que não se confunde com subempreitada - Comprovado o vínculo mantido entre as partes somente a partir de outubro de 2021 - Impossibilidade de cobrança de valores cujo fato gerador é anterior, pretensão a ser deduzida em face do Espólio do contratante da subempreitada - Obra não finalizada - Efetiva mão-de-obra realizada não demonstrada - Pagamentos comprovados que abrangem os materiais adquiridos a partir de outubro de 2021 e os serviços prestados até dezembro de 2021 - Obrigação extinta - Pedido improcedente - Sentença mantida. ... ()
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Insurgência da apelante contra decisão que não conheceu do recurso de apelação. Manutenção. Sentença pautada na vedação à distinção entre planos ativos e inativos, nos termos do TEMA 1034 do STJ. Apelante que alega a legalidade dos reajustes por faixa etária. Impertinência. Caso em que houve distinção indevida entre ativos e inativos da estipulante. Impossibilidade. Restituição devida de valores. Inexistência de prescrição. Agravo manifestamente improcedente. Condenação da agravante ao pagamento de multa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Arguição sobre ausência de impugnação específica - Situação não verificada - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso conhecido. ... ()
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Rejeição. ... ()
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