1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação revisional, cumulada com repetição de indébito. Inconformismo do Banco réu. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Declaratória, negando a autora ter firmado contrato de cartão de crédito, acreditava se tratar de empréstimo consignado. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS - FURTO DE VEICULO - POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO BEM QUE AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDO PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE ALCANCE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO, EM PRESTÍGIO À SUA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NESSE TÓPICO. ABORDAGEM DE TEMAS PRÓPRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CUJAS DIRETRIZES FORAM ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - INVIABILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA ADIANTAR-SE NA FIXAÇÃO DE TEMAS E VALORES QUE SEQUER FORAM LEVADOS AO CRIVO DO JUÍZO DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. RECURSO ADESIVO, ASSIM, CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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5 - TJSP Apelação - Trabalhador - Indeferimento da inicial - Ausência de pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo após a alta médica - Desnecessidade - Recurso provido

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6 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Desinteresse da ré na realização de prova pericial documentoscópica. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma dobrada. Autorizada a compensação com o valor creditado na conta bancária da demandante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor arbitrado que não comporta redução, ou majoração. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto. Súmula 54/STJ. Juros moratórios calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSOS da ré e autora PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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7 - TJSP Locação. Cobrança. Manifestação conjunta das partes, no curso do processamento, noticiando pagamento parcial e definindo o valor remanescente a ser pago. Alegação dos réus de pagamento integral. Impertinência. Termo de entrega das chaves e desocupação do imóvel, datado de 30/12/2021, que indicou o pagamento de parte da dívida existente quando do ajuizamento da demanda de despejo original, bem como de valores posteriores. Expresso reconhecimento da pendência de pagamento da quantia de R$ 18.000,00, na data da entrega do imóvel. Comprovantes de depósito apresentados pelos réus que são, todos, anteriores àquele documento, e refletem, portanto, pagamentos relativos à amortização do débito anterior. Confissão expressa dos réus que não comporta tentativa oportunista de modificação posterior do significado da declaração. Cobrança procedente, no tocante ao débito reconhecido. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos réus desprovida.

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8 - TJSP Direito Previdenciário e Civil. Apelação Cível. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Regra Vigente na Data de Implementação de Todos os Requisitos para Concessão do Benefício. Reajustes. Vinculação ao Regulamento do Plano. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação revisional de suplementação de aposentadoria. O autor pleiteava a aplicação do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, vigente à época da adesão ao plano de previdência, para o cálculo do benefício, sustentando que já havia implementado os requisitos para elegibilidade antes das alterações do Regulamento realizado em 1985. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) qual regulamento de benefícios deve ser aplicado para a suplementação de aposentadoria do autor, considerando os dados da implementação dos requisitos de elegibilidade; e (ii) se houver ilegalidade na forma de reajuste do benefício suplementar, incluindo a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. III. Razões De Decidir 3. O autor implementou os requisitos para concessão da suplementação de aposentadoria em 1989, sob a vigência do Regulamento de 1985, e não do Regulamento de 1975. Conforme entendimento consolidado no Tema 907 do STJ, o regulamento aplicável é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade. 4. A aposentadoria do autor foi concedida como especial, regulada pelo art. 20 do Regulamento de 1985, e não como aposentadoria por velhice, prevista no art. 24 do Regulamento de 1975, que fundamentava a tese autoral. 5. Quanto ao reajuste do benefício, deverá prevalecer a regra do art. 81 do Regulamento de 1985, que vincula os reajustes às decisões do Conselho de Curadores, sendo legítima a desvinculação do INSS, em conformidade com o Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. 6. Não se aplica o IRSM de fevereiro de 1994 ao benefício suplementar, pois o Regulamento de 1985 estabelece que as contribuições previstas no cálculo do benefício seriam corrigidas pelos índices de reajuste coletivo utilizados pela patrocinada, e não pelos índices aplicados ao INSS. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «O regulamento aplicável à suplementação de aposentadoria em plano de previdência privada é aquele vigente na data da implementação das condições de elegibilidade, sendo legítima a desvinculação dos índices de reajuste aplicados ao INSS, conforme as regras do regulamento do plano.» ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.370.191, Tema 907, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.02.2014

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9 - TJSP Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrentes de acidente de trânsito, sob a alegação de cerceamento de defesa e erro na análise da responsabilidade pelo evento. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e a definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito lastreada em gravação, bem como considerada a sinalização viária e a dinâmica do sinistro. III. Razões De Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a filmagem anexada pelo próprio autor demonstrou de forma inequívoca a ocorrência do acidente, tornando dispensável a prova testemunhal. 4. O vídeo evidencia que o réu trafegava por via preferencial, enquanto o autor desconsiderou a sinalização de parada obrigatória e avançou indevidamente no cruzamento, dando causa à colisão. 5. A sinalização no local reforça o dever de cautela do autor, que deveria ter aguardado o momento seguro para cruzar a via, configurando sua culpa exclusiva. 6. A alegação de que o réu trafegava em alta velocidade não encontra respaldo em provas objetivas nos autos. Desse modo, não demonstrados conduta ilícita do réu, nexo causal e dano indenizável, são indevidas as reparações pleiteadas. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já esclarece os fatos, tornando dispensável a produção de outras provas. 2. A responsabilidade pelo acidente deve ser aferida com base na dinâmica registrada em filmagem, sendo indevida a indenização quando demonstrada a culpa exclusiva do autor.

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