1 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE ALEGA QUE A RÉ NÃO REPASSOU VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR ELE E PAGAS PELOS CLIENTES ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE EXTRATOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS, TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS E QUAIS PAGAMENTO FORAM RETIDOS PELA REQUERIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM TAL ANÁLISE, ENCONTRADO-SE ALGUNS DELES ATÉ MESMO ILEGÍVEIS - RECORRIDA QUE, POR SEU TURNO, AFIRMOU QUE TODAS AS RETENÇÕES FORAM REPASSADAS AO RECORRENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO FORAM EFETIVAMENTE PAGAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO.

Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do STJ, exarado no ERESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP Servidor público. Município de Guarujá. Pretensão ao recálculo da licença prêmio paga em pecúnia. Pedido administrativo que, para a verba de valor variável, considerou como base de cálculo a média dos últimos 12 meses. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Base de cálculo que deverá considerar a remuneração integral do servidor à época da autorização do pagamento. Inteligência do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12, que não comporta interpretação analógica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP Testamento. Procedimento de apresentação, registro e cumprimento. Autorização de realização de inventário extrajudicial, ao fundamento de que todos os interessados são capazes e concordes. Insurgência das apelantes, defendendo que, conforme por elas pleiteado, é necessária a prévia intimação/citação dos demais interessados justamente para aferir sua concordância com a realização do inventário extrajudicial. Citação dos demais interessados que não se admite em feito de apresentação, registro e cumprimento de testamento público. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Possível observação apenas para o fim de explicitar que os interessados possuem o direito à realização do inventário extrajudicial, se havida a concordância de todos. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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6 - TJSP Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

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7 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Hipótese em que as partes avençaram que, caso as mensalidades fossem pagas até o dia 10 de cada mês, incidiria desconto de 38%. Requerida a sustentar que sempre efetuou os pagamentos com atraso, sem cobrança do valor integral ou incidência de multa, a configurar supressio e/ou surrectio. Improcedência. Documentos coligidos a demonstrar que os atrasos foram pontuais, e não por longo período. Manutenção do desconto e afastamento da multa que, no contexto, configuraram mera liberalidade da credora. Tese de onerosidade excessiva que tampouco merece acolhimento. Ausência de incremento no valor das mensalidades no período pandêmico. Escola que continuou a prestar os serviços de forma remota. Queda no desempenho escolar e ocorrência de problemas técnicos que não significam falha na prestação dos serviços educacionais. Pretensão revisional inadmissível. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Diadema - Discussão a respeito da demora na conclusão do pedido de revisão/restituição de IPTU protocolado pelo impetrante junto à Administração local em 28/03/2024, tendo o autor pleiteado fosse fixado «o prazo de 10 dias para que a Autoridade Coatora aprecie o pedido de restituição de tributos» - Sentença acolhendo parcialmente o pedido formulado na peça vestibular, «determinando a conclusão do processo administrativo no prazo de sessenta dias» - Cabimento - Caso concreto em que, como bem destacado pelo sentenciante: «(...) não há prazo legal ou previsto em ato infralegal para a conclusão do processo. No entanto, mercê do texto constitucional, o impetrante tem o direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII)» - Autor que impetrou o mandado de segurança em 22/07/2024 reclamando a conclusão de pedido administrativo de revisão/restituição de IPTU protocolado em 28/03/2024, ou seja, em torno de 04 (quatro) meses antes - Autoridade coatora justificando a demora na conclusão do pedido apontando que «a análise do caso é complexa (revisão de lançamento fiscal, compensação de crédito tributário, apuração de valores) e depende de comunicações entre diversa áreas da Administração Pública para instrução do processo administrativo», o que está correto, já que o pedido envolve a revisão de lançamento de IPTU de condomínio com 322 unidades - Razoabilidade da fixação de prazo de conclusão em 60 (sessenta) dias, como determinado, anotando que, ao que consta dos documentos juntados, o pedido administrativo já foi finalizado - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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