1 - TJSP Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária com transferências bancárias e contratação de empréstimo a partir da conta corrente da autora no Nubank - Sentença de parcial procedência em face do corréu Nubank e de improcedência em face do corréu Itaú - Recurso exclusivo do corréu Nubank - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC - Precedentes do 1STJ e TJSP - Recurso não conhecido.

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Citada, a Requeria apresentou a contestação intempestivamente - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor contratou os serviços odontológicos da Requerida - Ausente a prestação dos serviços - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 2.698,00 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Caracterizado o dano moral - Sentença contém erro material - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Requerida à restituição (em dobro) do valor de R$ 610,00 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde 17 de março de 2023... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contratos de cartão de crédito e de renegociação de empréstimos. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Descabimento. Pedido inicial que visava à reavaliação dos encargos contratuais reputados abusivos e condenação do réu em indenização por danos morais. Ausência de demonstração da alegada abusividade. Repactuação extrajudicial celebrada em 22/02/2023 abrangendo todos os contratos e que reduziu significativamente o valor do débito. Ausente abusividade a ser declarada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11º (Tema 1.059 do STJ). Recurso improvido... (Continua)

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