1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra a apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de extinção em razão da configuração de litispendência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora pretendendo a reforma do decisum - Alegação, segundo a qual, a ação anterior fora extinta sem resolução de mérito, não havendo impedimento para distribuição de nova ação sobre o tema - Nova demanda atual idêntica à anterior, distribuída antes do trânsito em julgado da primeira - Litispendência verificada - Má-fé - Autora que teve a petição inicial da primeira ação indeferida e, ao invés de interpor recurso de apelação, desistiu daquela, ajuizando nova, idêntica, minutos depois, sem informar a existência da primeira - Conduta que evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos e tentativa de burlar a norma processual - Multa que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Ação de rescisão de contrato c/c declaração de inexigibilidade de débito. Títulos de férias. Ilegitimidade passiva da correquerida Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. estranha ao negócio. Ausência de comprovação de existência de solidariedade. Contrato firmado no exterior, com cláusula de eleição de foro, chancelado por órgão local de defesa de interesses dos consumidores, a ser cumprido fora do Brasil, cujo preço foi estipulado em moeda estrangeira. Reconhecimento de incompetência mantido. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido

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4 - TJSP 1:-

Mandado de segurança - Pedido fundamentado em ato administrativo que negou licenciamento ambiental, não autorizando a supressão de vegetação nativa no loteamento dos impetrantes.

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Respeitável sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. Impossibilidade. Data de início do benefício corretamente fixada no julgado, conforme Tema 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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7 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Versões conflitantes. Câmera de segurança que não gravou o momento da colisão. Ônus da prova do autor que se limitou a pedir a expedição de ofício à empresa pública de trânsito quando instado a especificar provas. Preclusão da prova pericial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou que o réu avançou no sinal vermelho interceptando a sua trajetória. III. Razão de decidir 3. Acidente ocorrido em cruzamento com semáforo. Versões do autor e do réu conflitantes. Ambas as partes afirmam que não ultrapassaram no sinal vermelho. Câmera de segurança que não gravou o momento da colisão. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovação do fato constitutivo de seu direito (dinâmica do acidente, culpa do réu e nexo causal). 5. Preclusão da prova pericial. Instado a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e pela expedição de ofício à empresa de trânsito, silenciando a respeito da prova técnica. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CTB, arts. 44 e 208

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