1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cheque formalmente em ordem - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé - Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé - Ausência de prova do pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ. Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Para ajuizamento da ação monitória, exige-se prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a existência da obrigação e seja «suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ, 4ªTurma, DJe 11/11/2016). Monitória ajuizada com base no contrato de prestação de serviços assinado, que discriminou valores das mensalidades. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo no juizo a quo.

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que determinou o custeio de tratamentos prescritos à autora, menor diagnosticada com anorexia nervosa. ... (Continua)

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5 - TJSP ICMS.

Importação de bens do exterior para desenvolvimento das atividades do autor. Ente de assistência social. Inexigibilidade do tributo, a termo da CF/88, art. 150, VI, «c». Ação procedente. Disputa remanescente tão somente acerca do critério para verba honorária. Vigência que se dá ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC e Tema 1.076/STJ. Recurso provido

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6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

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