1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Ação procedente. Obrigação do Poder Público. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desnecessidade de dilação probatória. Legitimidade dos réus. Tema 793 do STF e Súmula 37/TJSP, que consagram a responsabilidade solidária dos entes públicos. Medicamentos Rosuvastatina e Dapagliflozina. Parte autora que cumpriu os requisitos definidos no julgamento do REsp 1.657.156 do STJ - . Possibilidade de fornecimento dos medicamentos pela Administração Pública. Requisito do Tema 106 preenchidos. Receita médica que deve ser atualizada a cada três meses. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE TRABALHO PARA FREQUENTAR O CURSO DA ESCOLA SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, POIS PERMANECE O VÍNCULO COM A OPM DE ORIGEM. FORNECIMENTO, CONTUDO, DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO NOS AUTOS E NÃO REFUTADO PELO AUTOR, QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 E DO PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. RECURSO IMPROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade decorrente da supressão da oportunidade para tanto, ademais, que somente poderia ser arguida pela parte contrária. CONTRATO - Serviços advocatícios extrajudiciais - Pretensão de rescisão - Procedência parcial para condenação das rés à restituição de honorários pró-labore de R$ 22.000,00, pagos em 9/4/2021 (fl. 22) - Escopo do contrato que consistia na intermediação de acordo extrajudicial (fl. 21) da autora com a irmã, relativo a alugueis de imóvel comum - Contrato que previa, como obrigação das recorrentes: (a) análise de documentos; (b) estruturação de proposta; (c) assistência para obtenção de acordo - Em que pese inegável ter havido alguma análise documental (preliminar), tratativas preparatórias e pedido da autora para priorizar outras questões (divórcio, alimentos e guarda de filhos) estranhas ao objeto do presente, além de dificuldades de ordem pessoal (doença), é incontroverso que a pretensão estava prescrita (conforme item 27 de fl. 41) - Dever ético das patronas requeridas-recorrentes de orientar a mandante, de plano, para não ingressar em aventura jurídica, conforme art. 2º, VII, do CED da OAB - Documentos faltantes que deveriam ser fornecidos pela recorrida não apontados - Não apresentação de parecer escrito sobre a documentação - Inexistência de estruturação de proposta - Ausência, outrossim, de realização de sessão de mediação extrajudicial - Efetivação do trabalho objeto do contrato não demonstrada - Devolução do montante integral pago a título de pró-labore que, em tais circunstâncias, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material e contradição - Valor arbitrado no v. Acórdão recorrido como limite da multa efetivamente não atinge o objetivo de inibir ou forçar a conduta da parte, evitando subtrair-se ao comando jurisdicional - Limite deve ser majorado para nove mil reais, diante de suas peculiaridades.

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6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Autor vítima de sequestro relâmpago - Movimentações financeiras desconexas com o perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479 do C. 1STJ - Restituição que se impõe - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização arbitrado pelo Juízo «a quo», na quantia de R$ 5.000,00, que não comporta redução, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE MANUTENÇÃO CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. MÉRITO. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE: I) NÃO SE FILIOU À AUTORA; II) NÃO PARTICIPOU DE ASSEMBLEIAS; III) NÃO MANIFESTOU VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O julgamento antecipado do mérito não implica cerceamento de defesa quando desnecessária, no contexto dos autos, dilação probatória.

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8 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sentença que julgou extinto o feito em relação ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e improcedente o pedido relacionado à liberação da reserva de margem consignável e convolação do contrato em empréstimo consignado. ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Valor fixado que não se mostra abusivo. Taxa média de mercado que não impede a estipulação de valores superiores. Montante livremente pactuado entre as partes. Desnecessária minoração. Sentença parcialmente reformada para julgar os pedidos improcedentes. Recurso provido.

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10 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por erro médico - Alegação de falha na prestação de serviço, má execução no tratamento de canal dentário, que levou a dor intensa e culminou na necessidade de implante- Sentença de procedência para condenar a ré em danos materiais e morais com base na revelia - Impossibilidade - Presunção de veracidade operada pela revelia que é relativa, devendo ser apurada também a existência de prova documental, ausente no caso concreto - Segundo atendimento que ocorreu quase três anos após o alegado erro médico - Autora que se limitou a trazer radiografia, receita de analgésicos, atestado para fins trabalhistas e orçamento, nada havendo nos autos que indique a falha na prestação de serviço - Necessidade de perícia para apurar eventual erro médico elemento essencial para condenação da ré - Sentença anulada - Recurso provido.

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