1 - TJSP Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento que não indica qual a norma constitucional infringida - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

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2 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Crédito direito ao consumidor - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Expressa previsão contratual - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Juízo de adequação. Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.

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4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico. Não configurado o dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se caracterizada a nulidade do contrato assinado por pessoa interditada; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Prescrição. Inocorrência. Autor incapaz. Não corre a prescrição contra os incapazes. art. 198, I, do CC. 5. Nulidade do contrato celebrado em 2012. Autor interditado desde 2007. Absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II, do Código Civil vigente na época. Necessária representação pelo curador. 6. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do empréstimo. Não caracterizados a situação de angústia ou o abalo psicológico. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169; 198, I; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-

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5 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. embargado impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pela requerida rejeitada. Impugnação à assistência judiciária concedida ao comprador arguida pela vendedora nas contrarrazões. Compromissário comprador trabalha como policial militar e afirmou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar e não possuir renda mínima para declaração do Imposto de renda, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Impugnação rejeitada. Benefício mantido. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Improcedência do pedido inicial mantida. Embargos de declaração. Multa. Não caracterização da hipótese legal. Recurso suscitando questão de fato anteriormente discutida no processo. Não cabimento da multa, ainda que rejeitados os embargos. Multa de 2% do valor da causa afastada. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECID

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7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de expedição - Lesões na coluna lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário.

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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta pelo consumidor contra instituição financeira, alegando abusividade na incidência de juros remuneratórios e venda casada de seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com alteração do regime de juros e exclusão do seguro, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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