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Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo não consumado nos termos do IAC 01. Inércia do exequente não configurada. Sentença de extinção afastada. Recurso provido
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Acidente de trajeto (fratura no membro inferior esquerdo) - Constatação pericial da lesão e da incapacidade parcial e permanente do segurado para o trabalho - Auxílio-acidente já percebido pela autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Turismo - Obrigação em disponibilizar pacote de viagem com indenização por danos morais. ... ()
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Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Autora que contratou a ré para a realização de criolipólise, tendo ocorrido queimaduras em sua pele - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - O tratamento estético consiste em obrigação de resultado, que, não sendo alcançado, torna devida a reparação dos transtornos causados à autora - Danos materiais, morais e estéticos comprovados, mantidos os valores fixados - Recurso não provido.
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Ação condenatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Acolhimento. ... ()
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Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Perdimento da mercadoria segurada. Seguradora que, em regresso, volta-se contrária à transportadora. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Elementos de convicção que indicam não ter a transportadora praticado ilícito ou conduta qualquer que confluísse no fenecimento da carga. Observância suficiente aos parâmetros de transporte regular dos perecíveis. Perdimento da carga que se deu por razão alheia à atividade da transportadora, em fortuito que a desonera da obrigação reparatória. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por dano moral e material. Corpo estranho. Insetos («carunchos») em macarrão. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelo autor. Hipótese de inversão «ope legis» fundada em fato do produto. Presença de insetos que foi comprovada por meio de diversos registros fotográficos e de vídeo. Embalagem do produto, feita de produto plástico, em excelente estado de conservação. Inexistência de indícios de que a armazenagem do produto tenha possibilidade a entrada dos insetos. Mera existência de processo de controle de fabricação que é incapaz de elidir a culpa da fabricante. Comprometimento da legítima expectativa de conformidade sanitária e proteção à segurança alimentar, resultando em manifesta sensação de asco e aversão. Danos morais in re ipsa decorrentes da exposição dos consumidores a produto impróprio para o consumo, submetendo-o a situação de risco. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Dicção do art. 944, «caput», do CPC. Sentença reformada. Procedência da ação. Ônus sucumbências redistribuídos. RECURSO PROVIDO... ()
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