1 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).

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2 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a dissolução parcial da sociedade, todavia sem condenação da ré ao pagamento do pró-labore - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - PRO-LABORE. No caso dos autos, após o falecimento do sócio JORDÃO JUNIOR, o sócio remanescente VALTER não concordou com o ingresso dos herdeiros do falecido, razão pela qual foi requerida e decretada a exclusão dos autores da sociedade. Não tendo os autores ingressado na sociedade, nem tendo exercido qualquer atividade laboral, é indevida a contraprestação, consistente no pró-labore - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP PROCESSO

Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do direito de dirigir - Processo administrativo - Renúncia expressa do impetrante do direito de recorrer e pedido de cumprimento da penalidade - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.* PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC» - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição os pontos de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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6 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

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7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato de mútuo contratado por meio de terminal de autoatendimento - Contrato celebrado há mais cinco anos do ajuizamento, fruto de renegociação de mútuos anteriores - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Litigância de má-fé do autor - Ocorrência - Multa de 10% sobre o valor da causa atualizado - Redução da penalidade para 5% - Cabimento - Recurso provido em parte para esse fim... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Improcedência dos pedidos - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Faturas apresentadas comprovam a origem da dívida - Desnecessidade de apresentação do contrato - Crédito cedido por Banco Bradesco S/A. à apelada - Ausência de notificação da parte que não desconstitui o débito - Inclusão no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular do direito.

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9 - TJSP Mandado de Segurança - Afastamento remunerado do cargo para exercer mandato classista - Assegurado o direito postulado pela Constituição Estadual e a Constituição da República - Inteligência do Lei Complementar 36/2016, art. 112 c.c art. 125, §1º da Constituição Estadual - Interpretação restritiva do Lei Complementar 36/2016, art. 112 declarada inconstitucional na ADI 2267320-25.2018.8.26.0000 - Sentença denegatória da ordem reformada - Recurso provid

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10 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Indenização por dano moral que comporta majoração. Autor que se viu privado da mercadoria adquirida. Ré que se manteve infensa às inúmeras tentativas de comunicação por parte do consumidor. Indenização que, sem propiciar enriquecimento ilícito, deve ser suficiente para dissuadir a reiteração de comportamento negligente e desidioso como o verificado nos autos, além de compensar o dano moral sofrido. Precedentes. Litigância de má-fé afastada. Atuação da ré que não excedeu o exercício regular do direito. Sentença reformada em parte. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido

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