1 - TJSP RECURSO INOMINADO - APOSENTADO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS COMO BASE DE CALCULO DO QUINQUÊNIO - VERBA QUE PERDE O CARÁTER EVENTUAL QUANDO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA.

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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cobrança de faturas. Procedência. Inconformismo do réu. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Faturas a discriminar condições contratuais, compras e pagamentos por dezessete meses consecutivos. Comportamento reiterado do consumidor confirma contratação (art. 113, § 1º, I do CC). Ausência de pagamento e pertinência da cobrança. Demonstrativo de débito explicita evolução da dívida. Alegação infundada de excesso. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Cobrança de IOF. Legalidade. Juros moratórios e correção monetária devidos por expressa previsão legal, desde o vencimento. Mora «ex re» (arts. 394, 395 e 397 do CC). Cálculos que instruem a petição inicial adequados. Apelação desprovida... (Continua)

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3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DO DESATENDIMENTO DA AUTORA EM EMENDA-LA, FAZENDO INCLUIR OUTRAS AÇÕES POR ELA AJUIZADAS CONTRA O BANCO DEMANDADO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CONTRATOS DIVERSOS - EXIGÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA INDEVIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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5 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de Locação que é título executivo extrajudicial, mas não mero início de prova. Inteligência do CPC, art. 784, II. Título executivo certo, líquido e exigível. Despesas cobradas, ademais, devidamente comprovadas e demonstradas, nos termos do art. 54, §2º, da Lei do Inquilinato. Pandemia da doença causada pelo coronavírus. Peculiaridades dos autos que afastam a possibilidade de flexibilização da cobrança em razão de tal evento mundial. Sentença mantida. Recurso não provido

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6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA PASEP ANTERIORES A 1991, QUE DEIXAM DE APRESENTAR CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição de extratos bancários da conta PASEP da apelante, quanto ao período de 1972 a 1991, sob o fundamento de que a ausência de registros decorre de determinação legal e não de má gestão do Banco do Brasil S/A. Sustenta a recorrente que a negativa de apresentação dos extratos e a falta de perícia contábil configuram cerceamento de defesa, pois impediram a comprovação de retenções indevidas em sua conta PASEP. ... (Continua)

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