1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Intimação para recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC Ausência de recolhimento por parte da apelante - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

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2 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Circunstância de que, conquanto fundada, a suspeita acerca da irregular representação processual do autor nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pelo advogado), não lhe pode ser imputada pessoalmente a litigância de má-fé, porquanto não evidenciado na espécie que tenha a parte autora atuado voluntariamente para tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, mantido. Sentença reformada tão somente para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta ao autor. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE LINHA DE MONTAGEM - LESÃO NO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso do obreiro desprovido

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4 - TJSP Apelação Cível. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do que apresentado no estande de venda. Descumprimento da oferta não evidenciado. Apartamento decorado que tem apenas propósito ilustrativo e não implica a obrigação de fornecimento de acabamentos. Mera estimativa do espaço útil que pode ser decorado. Além disso, não há qualquer disparidade estrutural entre o apartamento padrão decorado e o entregue. Inexistência de violação ao disposto no CDC, art. 31. Precedentes. Sentença reformada. Recurso das rés provido, prejudicado o recurso do autor

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5 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Débito - Negativação - Exercício regular de direito - Prova do vínculo - Reconhecimento - Contrato de adesão assinado mediante inserção em digital e com atestado de vida e higidez mediante selfie - Indicação e comprovação pela parte autora de sua condição, mediante apresentação de cnh - Documento pessoal fornecido no dia da contratação - Legalidade e regularidade da contratação - Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico - TJSP, Ap Cível 1086398- 31.2017.8.26.0100 e uso do cartão comprovado pelas faturas e respectivo pagamento - Prova do inadimplemento injustificado - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Dever de sujeição - Princípio do «pacta sunt servanda» - Produção de prova pericial - Questão prejudicial - Superação - Falsidade de assinatura vinculada à forma do ato - Relativização de eventual conclusão da prova pericial a favorecer as alegações da parte autora - Incontroverso o negócio presencial e prova de vida (selfie) bem como a utilização do cartão a validar o contrato e a decorrente exigência do credito pela ré - Prova de inexistência do vínculo ou mesmo fraude na contratação - Comprovação - Sentença mantida. Recurso não provido

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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de R$10mil a título de indenização por dano moral à autora atacada por cão que estava amarrado na entrada do estabelecimento. O recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

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