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Mandado de Segurança (conexo à presente ação indenizatória) cuja Remessa Necessária e Agravo de instrumento foram julgados pela C. 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 6ª Câmara de Direito Público
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Verificação - Pertinência subjetiva para a propositura da ação - Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. O ônus sucumbencial foi integralmente distribuído à ré. Pretensão recursal de inversão do ônus para que a autora responda integralmente pela verba sucumbencial. Não cabimento. Autora demonstrou a ocorrência de falhas na prestação dos serviços pela ré. Juízo sentenciante declarou a rescisão contratual, sem incidência de multa, e a inexistência dos débitos. Substancial proveito econômico da autora. Não configuração de sucumbência mínima da ré. Sucumbência recíproca. Cabimento do pedido subsidiário. Improcedência de parte dos pedidos iniciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso da autora desprovido.
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(presumido). MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa indevida da ré em autorizar o fornecimento de medicamento (Letermovir 480mg) - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de previsão contratual, inexistência do tratamento no rol da ANS e dos danos morais; subsidiariamente, a redução da indenização - Descabimento - Medicamento necessário para o tratamento da moléstia que acomete o autor - Rol mínimo da ANS, que muitas vezes não está atualizado com relação aos procedimentos e aos tratamentos comprovadamente eficazes, não pode ser utilizado para afastar a cobertura prevista em contrato - Danos morais caracterizados - Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação visando declarar a inexistência de débito, obter a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a devolução simples dos valores, com juros moratórios a partir da citação. Ambas as partes recorreram. ... ()
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