1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente confessa que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.

Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inocorrentes. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Imposição de sanção por litigância de má-fé, outrossim, passível de iniciativa ex officio do órgão julgador, envolvendo matéria de ordem pública. Embargos igualmente temerários, tanto quanto o recurso anterior. Aplicação de nova multa, agora à luz do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de sanção

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4 - TJSP Acidente do trabalho in itinere. Controlador acabador. Lesão na bacia e no joelho direito. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido

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5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA PARA NORMAL SEGUIMENTO DOS EMBARGOS

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CC. COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Rescisão contratual entre representante e representada, com cláusula de quitação ampla - Improcedência da ação - Inconformismo da autora - Desnecessidade de apreciação das preliminares - Art. 488 CPC - Mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 CPC - Ausência de indícios de vício de consentimento apto a anular o instrumento de rescisão com cláusula de quitação geral sobre a relação jurídica objeto do presente feito - Expressa anuência aos valores pagos e sem qualquer ressalva sobre a quantia recebida - Comissão cobrada pela via judicial de venda que não se concretizou - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida. ... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho São José do Rio Preto - Guarulhos e de lá partiriam para a Espanha, em voo contratado com outra empresa aérea. Situação em que houve o cancelamento repentino do primeiro voo, o que acarretou na perda do embarque internacional. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Companhia aérea que não providenciou a reacomodação dos autores de maneira eficiente, que somente chegaram em Guarulhos no dia seguinte. Passageiros obrigados a arcar com as custas de novas passagens aéreas para a Espanha. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Em decorrência da má prestação dos serviços da ré, os autores se viram obrigados a arcar com os custos da aquisição de novas passagens aéreas para a Espanha, totalizando uma despesa no valor de R$ 12.355,97. De rigor a devolução das tarifas.  Terceiro, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. Autores que experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Cancelamento injustificado do voo e ausência de assistência material eficiente. Autores que se programaram antecipadamente a viagem, de forma que compraram a passagem para a Espanha com intervalo de tempo razoável. Cancelamento repentino do voo que, além de acarretar a perda do embarque internacional, causou muitos transtornos com a chegada à Espanha e atraso de um dia e problemas de planejamento logístico do casal. E quarto, majora-se o valor da indenização. Indenização elevada para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS. TAXAS CONTRATADAS QUE ESTÃO UM POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, NÃO ALCANÇANDO UMA VEZ E MEIA DO VALOR DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA

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9 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de Crédito Consignado. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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