1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de inclusão das verbas incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Anotação em lista de inadimplentes excluída por determinação judicial, sem recurso da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECEBIMENTO DO VALOR EM CONTA - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. BLOQUEIO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. PENHORA DE MENOS DA METADE DO QUANTUM EXEQUENDO. PRECEDENTES DA CORTE. CABÍVEL A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO.  APELO DO CREDOR PROVIDO

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6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL. Configurado. Descontos sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.

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7 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RESSALVA DO PERITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE HAVER MELHORA CLÍNICA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... (Continua)

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8 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante a que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS, relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo e a que seja assegurada a repetição do indébito em relação aos cinco anos que antecederam a impetração. Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do DIFAL até a edição de lei complementar que discipline a Emenda Constitucional 87/2015 e para determinar a repetição do indébito tributário no tocante ao quinquênio que antecede a impetração. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Necessidade de observância da tese ali fixada. Superveniência da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS. Produção de efeitos a partir de 90 dias contados da data de publicação da lei (05.01.2022), conforme o disposto em seu art. 3º. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que alterou a Lei Estadual 6.374/89 para dispor sobre as hipóteses de incidência do DIFAL-ICMS sobre operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado da Federação. Acolhimento do pedido de repetição do indébito de DIFAL-ICMS dos últimos cinco anos mediante restituição ou compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência, ademais, de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Recurso oficial provido em parte para consignar que a concessão da segurança no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS se restringe ao período compreendido entre a data da impetração (03.02.2021) e a data em que a Lei Complementar 190/1922 passou a produzir efeitos - 90 dias após sua publicação - e para reconhecer a inadequação da via eleita no que concerne ao pedido de repetição do indébito tributário no período anterior à impetração, denegada, neste ponto, a segurança.... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Mandato. Ré contratada para ajuizar ação em face da ex-empregadora do autor pleiteando diversos direitos trabalhistas. Alegação de negligência da patrona que não apresentou réplica impugnando os documentos juntados pela reclamada em contestação e tampouco pugnou pela produção de prova oral no momento oportuno. Perda de uma chance não configurada. Ausência de demonstração de probabilidade séria e real na obtenção da procedência da ação trabalhista. Sentença pautada em provas documentais juntadas aos autos, não se mostrando suficiente a apresentação de réplica sem fundamentos relevantes e suficientes para impugná-las. Obrigação de meio, não de resultado. Recurso improvido

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança regressiva c/c dano moral proposta por imobiliária, visando ao ressarcimento de R$ 2.248,01 pagos pela autora para quitação de foro anual, devido à inadimplência do réu. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a pretensão indenizatória pelo aventado dano moral. Apela a parte autora, pugnando pela procedência integral dos pedidos. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMOÇÃO DE POSTES - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de remoção de postes sem custos ao consumidor - Incompetência da Seção de Direito Público para conhecimento da matéria - Declinação da competência em razão da especificidade da matéria - A competência para exame e julgamento do recurso firma-se segundo o pedido inicial, nos termos do disposto no art. 103 do RITJSP - Lide relativa a obrigações irradiadas de prestação de serviços de fornecimento de energia - O que o particular busca é alterar a forma de prestação do serviço da concessionária, pretensão ancorada em normas do CDC, sob o manto da responsabilidade contratual havida entre as partes litigantes - Competência de uma das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623, art. 5º, § 1º, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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