(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em patamar exorbitante, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Descabimento da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Inadmissibilidade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente. Recurso interposto pela autora provido, desprovido o do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Progressão funcional - Reconhecimento administrativo de preenchimento dos requisitos necessários por parte do autor apenas para que houvesse a progressão vertical - Pedido de progressão horizontal não formulado na inicial e já realizado pela Municipalidade ao tempo do ajuizamento da ação - Obrigatoriedade de implementação da evolução conforme decidido pelo C. STJ - quando do julgamento do Tema 1.075 - R. sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, consolidando-se a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, sobre o domínio do autor. Declarou nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem; tarifa de registro e do seguro, bem como, determinou a devolução destes valores de forma simples, além de condenar a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da parte ré. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Irregularidade formal - Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Inscrição indevida de nome no Serasa por dívidas fraudulentas de cartão de crédito e financiamentos. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demonstração nos autos de que a autora exerce função de lavadora de ônibus, fazendo jus ao adicional no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 179 da L.M. 3.748/04 do Município de Araras - No mérito, mantida a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida - Termo inicial do pagamento, de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, desde a confecção do laudo pericial, atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Precedente idêntico deste E. 1TJSP - Sentença reformada neste ponto - Reexame necessário parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote