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Age com manifesta imprudência o condutor de carreta que sai de posto de combustível e acessa a faixa de rodagem de rodovia à frente de automóvel que trafegava regularmente, o qual colide contra os pneus traseiros da carreta - 2. Danos morais fixados em excesso em 300 salários mínimos, ora reduzidos para R$50.000,00, em proporção à intensidade do sofrimento causado - 3. Danos estéticos corretamente fixados em R$44.000,00 - 4. Danos corporais apontados em laudo pericial e classificados em 15% conforme tabela da SUSEP, o que autorização pensão mensal vitalícia de 15% do salário mínimo - 5. Pagamento antecipado incabível na espécie - 6. Constituição de capital que se impõe - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTO... ()
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Mensalidade majorada em 74,73% quando o segurado completou 50 anos de idade. Contrato firmado antes de 2004. Aplicação do entendimento vinculante do STJ no nos Temas 1016 e 952. Incidência da Resolução normativa 06 de 1998 do Consu. Contrato que não prevê sete faixas de reajuste. Ausência de reajuste previsto para a faixa de 70 anos. Desconformidade com a legislação aplicável. Abusividade ante a impossibilidade da diluição dos reajustes. Apuração, em liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial, às expensas da operadora, dos índices aplicáveis para manutenção do equilíbrio atuarial. Precedente vinculante do STJ. Fixação de reajuste 30%, conforme pedido do autor, já que maior que a média apurada pelo estudo divulgado pelo Painel da Precificação da ANS de 2015, até a liquidação determinada. Valores cobrados a mais devem ser devolvidos de forma simples, observada a prescrição trienal. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Plano de saúde - «Microscopia eletrônica» - Negativa de cobertura pela operadora sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS - Parte autora precisou custear o exame com recursos próprios - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é mera referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente - Incidência das alterações da Lei 14.454/2022 - AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ - Exame em pauta que é avalizado por importantes hospitais e laboratórios de referência, com amparo em estudos científicos, inclusive avalizado pela Sociedade Brasileira de Nefrologia, circunstância que afasta a ideia de que o mesmo se reveste de conteúdo experimental, permitindo conclusão no sentido da comprovação de sua eficácia baseada em sólida evidência científica (art. 10, § 13, I Lei 9.656/98) - Dever de restituição dos valores despendidos pela beneficiária. ... ()
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Acórdão embargado que deixou de analisar de forma expressa a questão posta à desate sob as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/19, pela Emenda Constitucional 49/1920 e Lei Complementar Estadual 1.354/20. ... ()
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Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da embargante. Alegação de responsabilidade do Município por não ter efetuado o repasse da verba estabelecida no contrato de gestão. Descabimento. Prestação dos serviços comprovada. Confissão da embargante da dívida. Ausência de impugnação específica. Inadimplemento demonstrado. Genérica alegação de impenhorabilidade de verbas. Rejeição. Precedentes envolvendo a mesma parte em casos semelhantes, inclusive desta C. Turma Julgadora. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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Sentença de procedência. Requerimento administrativo suficientemente instruído. Imposição do ônus sucumbencial ao réu. Cabimento. Resistência à solicitação administrativa. Princípio da causalidade. Observância. Precedentes do STJ. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo interposto pelo cônjuge supérstite. Alegação de nulidade da sentença por prolação de provimento extra petita que não prospera. À parte compete narrar os fatos, ao passo que ao Juízo compete dizer o direito à espécie atinente (princípio do mihi factum, dabo tibi jus). Partilha adequadamente fixada pelo juízo a quo, nos termos do que dispõe os arts. 1.836 e 1.837, ambos do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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