1 - TJSP FIES - alegação de falha na renovação de contratação por culpa da instituição educacional - comprovado o usufruto de 12 meses de financiamento, onde se inclui o período de suspensão, a recorrente não tem direito a qualquer semestre adicional, nos termos do contrato - sentença mantida por seus próprios fundamento.

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2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Sentença de improcedência. Aposentadoria. Agente Policial de 1ª Classe. Integralidade. Desnecessidade de que o servidor tenha permanecido por no mínimo 5 anos na mesma classe. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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3 - TJSP EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO-CONSIGNADOS.

Interesse de agir configurado. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Repetição simples do indébito. Manutenção da forma de restituição fixada na sentença, a fim de se evitar a reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Sentença reconhecendo a perda do objeto quanto à obrigação de fazer - Procedência parcial da pretensão indenizatória, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Reparação patrimonial fundamentada na danificação dos móveis em razão da infiltração - Inexistência de móveis com danos no apartamento no momento da vistoria realizada pelo expert - Descabimento da indenização na forma pedida e determinada diante da ausência de prova do prejuízo no montante de R$ 10.000,00 - Constatação, na vistoria realizada pela ré, de mofo/bolor e inchado na parte superior da bicama - Cabimento da reparação deste item mediante apuração do preço em cumprimento de sentença - Abalo extrapatrimonial configurado - Necessidade de reparos consideráveis no apartamento somada à presença de mofo/bolor, em prejuízo à saúde dos ocupantes do imóvel - Arbitramento em R$ 5.000,00 na sentença - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso da ré provido, em parte, não provido o do autor.

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5 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -

Contrato abusivo - Reconhecimento - Procedência da demanda, com determinação de restituição integral das quantias pagas - Recurso exclusivo da parte autora, insurgindo-se tão-somente quanto aos honorários advocatícios - Valor da condenação que se mostra irrisório - Arbitramento por equidade - Cabimento - Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP Ação Possessória - Alegação de turbação praticada pelo réu - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de coisa julgada material - Alegação de interposição de nova ação possessória para discutir o mesmo imóvel objeto da lide, cuja decisão transitou em julgado nos autos do processo 1005452-62.2013.8.26.0278, reconhecendo a posse em favor do réu - Desacolhimento - Provas produzidas nos autos que demonstram que o imóvel objeto da lide é diverso do discutido no outro feito, que não abrangeu a integralidade da área - Comprovação de que a autora é proprietária e detém a posse do imóvel objeto da presente ação - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.   ... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimos eletrônicos com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratações negadas. Documentos apresentados com a contestação expressamente impugnados. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Dúvidas quanto à validade das assinaturas eletrônicas. Cerceamento de defesa reconhecido. Retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia digital. Recurso provido

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9 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

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10 - TJSP Declaratória e indenizatória - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário em virtude de débito de cartão de crédito e negativação em órgãos de proteção de crédito - Pretensão à declaração de inexistência de debito e condenação ao pagamento de indenização - Descabimento - Descontos que foram reimplantados como decorrência lógica de julgamento anterior que já reconheceu a legitimidade da dívida nos autos do processo 1002949-96.2021.8.26.0663 - Negativação relacionada à mesma dívida, cuja evolução do débito está demonstrada nos autos - Ação sem natureza revisional, sendo incabível rediscutir a exigibilidade de dívida já reconhecida como legítima por decisão transitada em julgado - Coisa julgada material configurada - Extinção do feito, sem julgamento do mérito cabível (art. 485, V do CPC) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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11 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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