1 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela «Price» - sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento - critério que propicia equilíbrio entre as partes - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - tarifa de seguro considerada abusiva - restituição devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo.» E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples», posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP RENEGOCIAÇÃO - DÍVIDA - FIES - EXCEÇÃO COMUM A TODOS OS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP

Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Depósito do valor referente à oitava parcela do contrato. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Interesse processual configurado. Réu que deixou de atender ao disposto no art. 544, par. único do CPC. Honorários advocatícios bem fixados - Art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóveis discutidos que foram objeto de rescisão contratual c/c reintegração de posse em demanda autônoma - Improcedência - Anulação da sentença por decisão colegiada para a realização de perícia técnica a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas pelos embargantes - Diligência realizada - Improcedência do pedido com base na falta de cautela da parte embargante na aquisição dos imóveis - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito indenizatório inafastável - Aquisição do bem em data anterior à ação de rescisão contratual ajuizada pelos embargados em face dos compradores - Boa-fé da parte adquirente, ora embargante - Direito de retenção até a indenização pelas benfeitorias ou direito de indenização no caso de já efetivada a reintegração de posse - Prova pericial que, aparentemente, avaliou as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel em valor irrisório - Necessidade de apuração dos reais valores que foram despendidos pela parte embargante, na fase de liquidação - Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos de terceiro e determinar a indenização da parte embargante pelas acessões e benfeitorias realizadas, com apuração na fase de liquidação - Recurso provido em part... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO SINISTRO E DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DELE RESULTANTE. ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA TABELA ESPECÍFICA. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE DIFERENÇA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova produzida leva ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento da prestação respectiva, como reconhecido pela seguradora, que já efetuou pagamento administrativo nos termos do contrato. 2. O conjunto probatório, porém, evidencia que o demandante, em razão do sinistro, apresenta incapacidade parcial e que o valor a que faz jus, segundo apuração pericial, já foi pago anteriormente pela seguradora na via administrativa, não havendo qualquer diferença credora em aberto. Tratando-se de incapacidade parcial, a indenização deve observar a proporcionalidade respectiva, mediante enquadramento na tabela específica. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do demandante para 12% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade contratual. Cartão de crédito consignado - RMC (Reserva de Margem Consignável). Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretendida condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 15.000,00), bem como o reconhecimento do termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Dano moral in re ipsa caracterizado em decorrência dos transtornos sofridos com descontos indevidos em benefício previdenciário, de caráter alimentar. Não demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes incide a Súmula 54, STJ fluindo os juros de mora a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratação de dois empréstimos, com posterior cancelamento de um deles - Ré que procedeu ao cancelamento, com estorno de todos os encargos - Inscrição no órgão de proteção ao crédito por débito posterior, relativo à fatura de cartão de crédito inadimplido - Quitação não demonstrada - Indenização por dano moral descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote