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Ação regressiva proposta por seguradora contra plataforma digital de intermediação de reservas de hospedagens - Impossibilidade de realização da viagem programada em razão de internação de urgência da mãe do segurado - Aplicação do CDC - Seguradora que reembolsou segurado pelas quantias pagas pela hospedagem não usufruída - Cláusula contratual que prevê retenção que se mostra abusiva - Impossibilidade de realização da viagem comunicada com antecedência razoável - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo por parte da Ré - Obrigação de indenizar caracterizada - Recurso provido... ()
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Alegação de nulidade dos contratos de empréstimos firmados por pessoa portadora de esquizofrenia hebefrênica - Réu revel - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O banco foi revel e não foram juntados os contratos dos empréstimos impugnados e nem os comprovantes de créditos na conta de titularidade da autora. Incumbia ao apelante demonstrar que a apelada tinha possibilidade de contratar os empréstimos, o que não o fez, nos termos do art. 373, II do CPC. Ademais, restou evidente a nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, uma vez que à época dos empréstimos supostamente contratados pela autora, já havia sido distribuída a ação de interdição. Entretanto, o dano moral não restou configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Empréstimos contraídos em plataforma eletrônica que a autora sustenta não ter contratado. Pretensão de cancelamento da avença, com indenização por danos morais. sentença de improcedência. Insurgência da autora pleiteando a reversão completa do julgado. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie que não deixam dúvida quanto à higidez dos negócios realizados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... ()
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apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - sentença mantida - recurso desprovido
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Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial, realização de vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial e realização da perícia médica pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Nexo etiológico afastado. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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