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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em que o autor nega a contratação de empréstimo consignado com o réu. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor do autor. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações do autor. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Exclusão de candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal - 4ª Classe considerado «inapto» na fase de avaliação psicológica. ... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor, para a fixação de indenização por danos morais - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Sentença de parcial procedência, para declarar que a mensalidade devida à requerida tinha, quando do ajuizamento da ação, o importe de R$ 721,14 mensais, cabendo àquela complementar o depósito feito e pagar as quantias em aberto, sem multa e juros moratórios, até a resolução do contrato. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato no período estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Desfecho da presente ação que nada mais é do que consequência lógica do quanto apurado, por meio de perícia técnica atuarial, em outra demanda, o percentual abusivo incidente no prêmio da autora. Sentença mantida. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de duas faturas de valor certo vencidas em janeiro de 2.024, devidas em razão da entrega de mercadorias evidenciada por nota fiscal e comprovante de recebimento. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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