1 - TJSP Agravo Interno. Decisão agravada reformada. Deram parcial provimento.

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2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LCM 3.458/2011, art. 79 QUE ESTABELECE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O ÍNDICE FEDERAL PARA REAJUSTE DO PISO NACIONAL -

Admissibilidade - Análise da legislação local - Devido o pagamento das diferenças entre o reajuste efetivamente aplicado pelo Município e aquele estabelecido pelo Ministério da Educação - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO APELANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO FEREM A AUTONOMIA DA CCB. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira, constituindo título executivo judicial com base na Cédula de Crédito Bancário (CCB) 006.244.666. O réu alega insuficiência do título apresentado e exige a juntada do contrato de abertura de conta corrente, sob o argumento de irregularidades na referida conta e questionamento sobre a destinação dos valores. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação Cível. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cc. Indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo. Ação fundada em ilegalidade de compartilhamento de dados sensíveis cumulada com indenização por danos morais. Interesse para análise de tais pedidos. Decisão que deve ser anulada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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8 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. 1. CASO CONCRETO -

Incontroverso o atraso do trecho inicial, o que ensejou a perda da conexão para o destino final - Hipótese expressamente prevista no art. 21, IV, da Resolução 400 da ANAC - Embora reacomodada em novo voo, a passageira chegou ao destino com mais de 7 horas de atraso - Defesa da companhia aérea baseada na necessidade de manutenção não programada da aeronave, sem provas documentais ou maiores esclarecimentos - Fortuito interno evidenciado - D. Juízo «a quo» entendeu presentes os requisitos para a responsabilização da transportadora - Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 1.000,00. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Consumo de energia elétrica. Irregularidade no medidor. ... (Continua)

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