1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Acolhimento do apelo. Recorrente que ostenta crédito em relação ao ex-cônjuge falecido, reconhecido em acordo de divórcio. Nos termos do art. 796, CPC e em decorrência do princípio intra vires hereditaris incumbia à sucessora adimplir as dívidas e cumprir as obrigações do de cujus antes da transmissão patrimonial. Obrigação do ex-cônjuge que não pode ser mantida após seu óbito. Condenação da recorrida no pagamento de 15% do valor de mercado do bem na data do óbito, na forma da fundamentação. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. ... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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3 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locador que reclama reparação material pelos danos constatados no imóvel após a desocupação. Ação ajuizada contra a locatária e a Imobiliária responsável pelo recebimento dos alugueis. SENTENÇA de extinção do processo em relação à Imobiliária por ilegitimidade passiva e de procedência em relação à locatária. APELAÇÃO só do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da legitimidade passiva e a condenação da Imobiliária ré ao pagamento da indenização material. EXAME: relação contratual entre a locadora mandante e o administrador do imóvel locado que deve observar as disposições do contrato de mandato, «ex vi» do CCB, art. 667. Mandatário que não responde pelo cumprimento das obrigações locatícias assumidas pela locatária e pelo fiador. Improcedência da pretensão indenizatória material que era mesmo de rigor, mormente considerando o ajuizamento de Ação Executiva pelo locador contra a locatária e o fiador para a cobrança do débito locatício cobrado do administrador nesta Ação. Contrato de intermediação imobiliária que é regido como mandato. Imobiliária ré que assumiu a obrigação de cobrar e receber aluguéis e encargos e de providenciar os reparos devidos no imóvel objeto da locação. Ilegitimidade passiva da administradora ré bem reconhecida. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos da Imobiliária ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida visando afastar o ato ilícito, bem como o dever de indenizar. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Não acolhimento da pretensão da parte ré. Insurgência da parte autora em recurso Adesivo o valor indenização por danos morais para o montante de R$10.000,00. Cabimento. Quantum indenizatório - majoração para R$ 10.000,00 que atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença parcialmente reformada. Recurso Adesivo Provido. Recurso de apelação da requerida AMBEC desprovido.... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. O autor alega que a relação jurídica é de consumo, de modo que competiria ao banco réu a apresentação do contrato e extrato da evolução da dívida. Afirma, ainda, que a matéria discutida não envolve o quanto indenizatório, mas a abusividade do contrato pactuado. Assevera, também, que o mandato conferido é válido, não sendo revogado pelo mero decurso do tempo, não se podendo exigir, outrossim, procuração com reconhecimento de firma. Pugna, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS E DE BENFEITORIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITO. PRECEDENTE. CESSÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. CHAMAMENTO DO CESSIONÁRIO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PESSOA QUE, ADEMAIS, NÃO OCUPA O BEM TRANSACIONADO, SEGUNDO A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Indícios de advocacia predatória. Determinada a intimação do autor para apresentar comprovante de endereço em nome próprio à época do vencimento da dívida discutida ou, na ausência, declaração feita por terceiro reconhecendo que o autor residia naquele endereço. Exigências não atendidas. Inicial que deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. Tema 1.198 em debate no STJ - . Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de Crédito Bancário - Crédito para aquisição de veículo - Juros remuneratórios que não destoam da média praticada pelo mercado no período da contratação- Incidência da taxa de juros tal como contratada - Seguro de proteção financeira - Tema de 972 do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento - Autor que aderiu livremente à contratação - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Fixação de verba honorária de sucumbência a cargo do autor, diante da derrota experimentada - Recurso provido.... (Continua)

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