1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de alegação de contradição, omissão e obscuridade. Embargante que busca unicamente a alteração do julgado. Efeito infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade passiva) afastadas. Mérito: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência. Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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3 - TJSP

Embargos de declaração - Ausência de obscuridade - Tema questionado examinado - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de prática de juros mensais superiores à expressamente contratada - Inocorrência - Índice compatível com a taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada - Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano - Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos dos Recursos Repetitivos - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos ... (Continua)

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5 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Entrega voluntária do bem - Perda do objeto da ação - Reconhecimento - Angularidade da relação processual não aperfeiçoada diante da não citação do devedor - Recurso desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

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8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO COMO BUSCADO, ESTE QUE PODE OCORRER, A QUALQUER TEMPO, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS, AINDA QUE MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES A ELE VINCULADAS - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Revisional - Cobrança de Juros - Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação reconhecida na sentença - Recurso da autora.... (Continua)

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10 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Demanda para compor diferença de cobertura para invalidez parcial e permanente, oriunda de acidente do trabalho (apólice coletiva instituída por empregadora). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento

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11 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos

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12 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Tarifa de cadastro - Validade da cobrança, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - Valor que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 16% do valor do veículo adquirido - Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central - 2. Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 3. Abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, em venda casada, sem possibilitar livre escolha da seguradora (Tema 972, STJ) - 4. Não comprovada cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios - 5. Não comprovada cobrança e pagamento em duplicidade das mesmas prestações do contrato - 6. Repetição simples do indébito, observando-se os limites do pedido, vedada a restituição acrescida de encargos remuneratórios, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor - 7. Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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