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Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade Salarial. Sentença mantida. Recurso não provid
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Necessidade de manutenção do plano por mais 60 dias, bem como o pagamento de multa por rescisão antecipada em menos de 12 meses - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis nestes autos - Contrato rescindido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Apelação das partes contra r. sentença que declarou a inexigibilidade dos descontos, condenando o réu ao cancelamento do cartão, restituição de valores na forma simples e pagamento de indenização por dano moral e ao autor, a devolução da quantia creditada em conta referente ao empréstimo impugnado - Pretensão do réu de improcedência da ação ante o acervo probatório carreado aos autos - Autor que pretende a devolução na forma dobrada e majoração da indenização por dano moral - Julgamento contrário às provas juntadas aos autos - Impossibilidade de apreciação originária nesta instância ad quem das questões não analisadas na r. sentença vergastada, sob pena de supressão de grau jurisdicional - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente instruído - Sentença desconstituída - Recursos prejudicados... ()
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Erro médico - Pai dos autores que veio a óbito após internação e tratamento pelos réus- Ausência de conduta culposa do médico - Adequação do tratamento- Perícia conclusiva- Improcedência mantida - Honorários que devem ser fixados por equidade diante do baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8º do CPC- Recurso dos autores desprovido- Recurso da ré provido.
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Negativa do pagamento da indenização sob o argumento de doença preexistente da segurada. Ausência de discussão de cláusulas de contrato bancário. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a seguro de vida e acidentes pessoais. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido da autora para a rescisão do contrato de promessa de venda e compra, com a reintegração de posse do imóvel, em razão da inadimplência das partes. A corré, terceira adquirente do imóvel, recorre, alegando cerceamento de defesa pela falta de audiência de conciliação e contestando os valores apresentados na planilha de débitos, além de pleitear a devolução das parcelas pagas e a compensação das benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, restou demonstrado que a autora apresentou planilha detalhada do débito, que não foi impugnada de forma específica pela recorrente, inviabilizando qualquer alegação de erro ou imprecisão. No que se refere à ocupação irregular do imóvel e a alegação de benfeitorias, a cessão do imóvel à corré ocorreu sem a anuência da CDHU, em clara violação ao contrato de promessa de venda e compra, não podendo ser reconhecida a posse da recorrente. A compensação dos valores pagos deve ser considerada, dado o uso do imóvel durante o período de inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inocorrência. Prova pré-constituída, por haver prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Possibilidade de lacração do equipamento utilizado pela impetrante na prestação dos seus serviços com base na RDC ANVISA 56/2009, como vem ocorrendo com vários Municípios. Ausência de licença de funcionamento que não é objeto da ação. Preliminar afastada. ... ()
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Tributário - Ação declaratória objetivando o cancelamento de protestos de certidões de dívida ativa referentes ao ICMS dos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Alegação de que na atividade de prestação de serviços de composição gráfica por encomenda incide ISSQN e não ICMS - Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão dos juros superiores à Selic - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de violação ao princípio da adstrição rejeitada - Tese de mérito acolhida - Orientação adotada na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP pelo Órgão Especial desta Corte - Possibilidade da aplicação de juros de 1% incidente para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos do art. 96, § 1º, al. 2 da Lei 6.374/1989 - A cobrança de juros de mora de 1% para fração de mês não é superior a estabelecida pela legislação federal, sendo, por exemplo, idêntica ao índice aplicável nos tributos e contribuições federais, conforme Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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