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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... (Continua)

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AUTORa - CONTRATAÇão - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

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Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a repetição simples dos valores descontados e indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora - Questão relativa aos descontos indevidos e à inexistência de relação jurídica entre as partes que restou incontroversa nos autos - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento da autora - Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Ato lesivo como termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde o arbitramento da indenização - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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Inconformismo dos autores à r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Arguição de nulidade da r. sentença por ser «citra petita» afastada. Autores que descuidaram do dever de diligenciar para a fornecer ao juízo elementos quanto a quem exerce de forma efetiva a inventariança dos bens do Espólio corréu, deixando de conferir certeza acerca da citação para o necessário exercício do direito de defesa, especialmente em se tratando as partes da ação de inventário de menores, cujos interesses devem ser tutelados, sob pena de nulidade. Autores que ajuizaram pretensão de extinção de condomínio, cuja consequência é a alienação do imóvel, mas, no curso do processo, alienaram-no em parte, sem prévia autorização do juízo da ação de inventário, apenas noticiando tal ato nos presentes autos, evidenciando a superveniente falta de interesse processual para o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, não se tratando de sentença extra petita. Devolução do valor creditado na conta do autor que se mostra imperativa, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e obtenção de vantagem ilícita. Compensação entre os créditos devida (arts. 368 e 369, CC). Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado (R$6.000,00) que deve ser mantido por se mostrar adequado à reparação do dano causado observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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Procedência para declarar a paternidade socioafetiva do falecido em relação ao autor - Inconformismo da parte contrária - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Contradita da testemunha considerada válida - Descabido falar-se em «erro de interpretação» - Mérito - Filiação socioafetiva que resulta da posse de estado de filho, forma de parentesco civil (Art. 1.593, do CC) - Conjunto probatório convincente de que o apelado foi de fato filho do pai socioafetivo, cuja relação filial foi pública e de amor - Apelado que desde a tenra idade passou a conviver com o falecido, diante da união estável, convertida em casamento, de sua mãe biológica com aquele - Prova testemunhal no sentido de que o apelado sempre viveu na casa do pai socioafetivo, assim como que este tratava o apelado como se seu filho fosse e este, por sua vez, o chamava de pai, aliado ao conhecimento público dessa condição - Prova esta complementada pelas várias fotos anexadas aos autos - Comprovação da posse de estado de filho - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Revelia - Autora apresentou contrato de prestação de serviços e termo de adesão sem assinatura e que não indicam o valor das mensalidades - Não comprovada a contratação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Comprovada a prestação de serviços - Devido o pagamento das mensalidades - Indevida a multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das mensalidades vencidas no período de julho de 2018 a dezembro de 2019 (valores históricos consignados no item «mensalidade» dos boletos de fls.25/42), e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civi... (Continua)

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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Santander, referentes a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na repetição do indébito e pela redução da indenização moral. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago ao autor pelo INSS. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável bem reconhecido. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor, que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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Ação de cobrança e indenização. Cobrança de indenização securitária. Perda total do veículo reconhecida em sentença. Pedido de produção de prova pericial. Prova não produzida. Cerceamento de defesa verificado no caso. Prova que se mostra pertinente, e constitui ônus da parte requerida, do qual pretende se desincumbir. Sentença anulada para produção da prova requerida. Recurso provido, com determinação

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Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Pessoa diagnosticada com câncer de próstata, hérnia de disco e gota - Pedido de fornecimento de medicamentos à base de cannabis importados de laboratório específico - Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH

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