1 - STJ Recurso especial. Transporte marítimo. Armazenagem de mercadoria. Ação regressiva de cobrança de segurado contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Sub-rogação. Limites.

«1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a «sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização» (REsp 1.385.142). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. CPC, art. 1.022.

«1. Verificando-se que não há no julgado nenhum dos vícios apontados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

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