1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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