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Doc. LEGJUR 528.2625.0876.0053

1 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDE O AUTOR A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DEFESA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

No que diz respeito a` preliminar de nulidade da sentença por cerceamento na produção de prova, ela merece ser rejeitada, considerando que cabe ao Magistrado estabelecer as provas que formara¿ sua convicc¿a~o, de acordo com o CPC, art. 370; ... ()

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Doc. LEGJUR 259.3331.9264.9722

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 40 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()

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