1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Ação de cobrança indevida cumulada com destituição do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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