1 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 413, 451, 660, 800 E 890). DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 1º, 5º, X, XXXII, LIV E LV; 93, IX E 170, V, DA CF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇAS EXORBITANTES QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONTROVÉRSIA COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IV - DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO SERVIÇO DE CONSERTO DE APARELHO CELULAR. SERVIÇO PAGO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEEDÊNCIA MANTIDA NESTE TOCANTE. 1.

Ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço de conserto de aparelho celular de fabricação da ré. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO SALDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR.

Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150. No mérito, ausência de prova mínima do direito alegado, ônus que cabia ao demandante, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Extratos bancários que demonstram corretude do saldo da conta PASEP do autor. Não restou demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos débitos questionados, uma vez que estão previstos na legislação de regência do Fundo, consoante previsão contida no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, §2º e §3º. Inexistência de comprovação do alegado ato de má-gestão do banco réu em relação a administração da conta PASEP. Dessa forma, inexiste ato ilícito a ensejar o dever de reparação material, não havendo qualquer elemento juntado aos autos para o acolhimento da pretensão autoral. Sentença que merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. INATIVO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada por servidora pertencente aos quadros do magistério público estadual, com o desiderato de adequação do seu vencimento base às diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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5 - TJRJ Direito Processual Civil. Anterior ajuizamento de tutela cautelar antecedente. Processo principal. Necessária distribuição por dependência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. 1. Havendo sido ajuizado requerimento de tutela cautelar antecedente, deverá a demanda principal ser distribuída por dependência. 2. Cautelar que tem por objetivo impedir temporariamente a utilização da conta bancária da falecida, evitando danos enquanto se aguarda a análise do mérito da questão na ação principal. 3. Diante da sua natureza instrumental, há conexão com a demanda principal, incidindo o art. 286, I CPC. 4. Apelação a que se dá provimento.

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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência do débito advindo de cartão de crédito consignado, cumulado com indenização por danos materiais e moral. ... (Continua)

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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA READAPTADA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI MUNICIPAL 1.560/2011. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DO DOCENTE EM SALA DE AULA PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ordinária proposta por professora concursada do Município de Rio das Ostras que, tendo sido readaptada por motivo de saúde, pretende o restabelecimento do adicional de Regência de Classe, além do pagamento de retroativos. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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