1 - TJRJ Apelação. Requerimento de alvará judicial. Requerentes que, na qualidade de credores de verba alimentar, alegam ter direito ao levantamento de fundo de garantia depositado em favor do devedor. À luz da Súmula 371/STJ, «em execução de alimentos, podem ser objeto de penhora os valores referentes ao FGTS do alimentante.» Crédito que deve ser executado no juízo de família. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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