1 - TJRJ Apelação criminal. lei 11343/06, art. 35. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Inexistência de cerceamento de defesa. Amplo acesso a todas as provas disponíveis no processo. Decisão cautelar de busca e apreensão muito bem fundamentada e lastrada em investigação da polícia militar. No mérito, condenação corretamente baseada no conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o acusado estava mesmo associado a terceiros para traficar drogas, o que é reforçado, inclusive, pelo fato de o apelante já possuir envolvimento com a traficância desde a adolescência (FAI e FAC). Fotos contidas no celular apreendido e periciado que corroboram a prática do crime. Vínculo de estabilidade e permanência comprovado. Tese subsidiária de revisão dosimétrica que merece parcial provimento, pois a pena-base aplicada deve ser reduzida, uma vez que aumentada em fração superior a um sexto sem justificação concreta. Maus antecedentes configurado. Correto o reconhecimento da reincidência na segunda fase. Mantido o regime fechado e inviável a substituição da pena privativa. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL FINANCIADO - PROPRIEDADE COMUM - FALECIMENTO DE UM DOS MUTUÁRIOS - SEGURO. QUITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - FORMA DE DEVOLUÇÃO ¿ JUROS - SENTENÇA REFORMADA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. 1) - SENDO OS CONTRATANTES CASADOS NO REGIME LEGAL, E TENDO AMBOS FIGURADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO COMO CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O FALECIMENTO DE UM DELES IMPORTA NA QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE O SEU NOME NÃO TENHA CONSTADO NO ITEM RELATIVO À COMPOSIÇÃO DA RENDA. 2) - A MORTE DO MUTUÁRIO IMPORTA NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO SEGURO CONTRATADO, DEVENDO O VALOR DAS PARCELAS PAGAS APÓS A MORTE SEREM DEVOLVIDAS À CO-DEVEDORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3) ¿ IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, POIS NESSE MOMENTO CONSIDERA-SE CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 219, CAPUT DO CPC. 4) ¿ A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5) - AUSENTE A MÁ-FÉ, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. 6) TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇOSO RECONHECER O DANO SUPORTADO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$10.000,00, EIS QUE COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO 7) SENTENÇA QUE SE REFORMA IN TOTUM PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO POR MORTE DO CÔNJUGE, DANDO PLENA QUITAÇÃO DA PARTE QUE LHE COMPETIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM RELAÇÃO A ELE A PARTIR DA DATA DA MORTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS A SEREM PAGAS PELA APELANTE SE ASSIM LHE APROUVER, E EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE, INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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