1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALIMENTANDO, ATUALMENTE COM 23 ANOS, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A PRESENÇA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONVENIÊNCIA. APELANTE QUE É JOVEM, SAUDÁVEL E PLENAMENTE CAPAZ, DISPONDO DE TODOS OS REQUISITOS PARA ASSEGURAR A SUA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ¿GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, HAJA VISTA A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM DEBATE, QUE TIVERAM O SEU PAGAMENTO EFETUADO POR INTERMÉDIO DE CARTÃO EMITIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO COMPROVA ENTREGA DO PLÁSTICO. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO PREPOSTO DA RÉ QUE POSSUIA TODOS OS SEUS DADOS. RÉ QUE NÃO LOUGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote