1 - TJRJ D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação de suspensão do serviço indevida, diante da adimplência das faturas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento, em parte. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Corte do serviço incontroverso. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória majorada para R$5.000,00(cinco mil reais), em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Manutenção do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Manutenção de 15% sobre o valor da condenação, em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Acórdão/TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 18/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Acórdão/TJRJ - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. QUEIMA DE APARELHOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS EXISTENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos do autor, condenando a ré no pagamento de danos materiais e morais. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autores que buscam ser indenizados pelos prejuízos sofridos em sua atividade pesqueira devido a desastre ambiental provocado pela ré. Demanda ajuizada em 24.01.2024 instruída com procurações sem data. Constatada a irregularidade, foi determinada a juntada de procurações datadas e atualizadas, mas vieram aos autos documentos antigos, do ano de 2021. Oportunizado novo prazo para a devida regularização, a parte não cumpriu a determinação judicial. Extinção do feito por falta de regularização da representação processual dos autores. Inconformismo dos autores. Não obstante as duas oportunidades para regularizar a representação processual, o vício não foi sanado. Determinação em conformidade com a recomendação 159 de 23.10.2024 do CNJ. Apresentação de procuração incompleta, com inserção manual de informações e desatualizada configura conduta processual potencialmente abusiva. Prevenção da litigância abusiva. Poder geral de cautela atribuído ao juiz para determinar diligências com o fito de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Não confirmada a regularidade processual, ausente um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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4 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comprador que não realizou o registro da escritura junto ao RGI. Condenação do réu na obrigação de fazer. Hipótese que não admite o registro da sentença como substituição da declaração de vontade e que não se confunde com meio indireto de execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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