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Sentença de improcedência. Apelação exclusiva da parte autora. A controvérsia consiste em verificar a existência de obrigação de a concessionária fornecer energia elétrica na residência da autora, bem como a existência de danos morais. Parte ré que, na defesa, afirma que em vistoria técnica verificou trata-se de loteamento - Condomínio, sendo a responsabilidade do proprietário do empreendimento, pois trata-se de autoconstrução. Parte autora que não se manifestou nem replicou na fase de especificação de provas. A alegação na apelação de que a ré induziu a erro o Juízo, na diferenciação entre «ligação nova» e «rede de reserva», constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento no jurídico. Inexistência de qualquer prova a amparar as alegações autorais. A mera afirmação da existência de outros locais abastecidos não fundamenta a afirmação de existência de obrigação da concessionária de arcar com os investimentos necessários para obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, considerando especialmente tratar-se de loteamento e que a ré afirma que cumpriu sua responsabilidade de providenciar o serviço até o ponto de entrega, afirmação esta não impugnada pela autora, que não se manifestou em réplica ou na fase de especificação de provas. A responsabilidade da distribuidora é de viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega. Aplicação dos arts. 15 e 16 da Res. 414/2010 da Aneel. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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Ação indenizatória. A autora alega a indisponibilidade do sinal entre os dias 20 e 27 de outubro de 2023. Pugna pela compensação do dano moral experimentado. 2. Sentença de procedência. 3. Embora incontroversa a ocorrência de problemas no sinal de telefonia da Vivo no Município de Laje do Muriaé - situação amplamente noticiada-, não logrou a parte autora comprovar que tenha sido pessoalmente afetada pela ausência de sinal. 3. A ré juntou à contestação o relatório de conexão de dados referente à linha da autora, o qual registra a utilização durante o período questionado. 4. Os protocolos de atendimento mencionados na inicial também são inservíveis à prova do fato constitutivo do direito alegado. As indicações não contêm datas, e os números são os idênticos àqueles reportados nas diversas ações propostas pelos mesmos advogados. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da legislação consumerista não exime a autora do encargo de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ - . 6. A autora não demonstrou a inoperância do serviço em relação à sua linha. 7. Reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral.... ()
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Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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Apelação interposta por condomínio residencial contra sentença que reconheceu a nulidade de multas aplicadas por construção em desacordo com o recuo lateral mínimo previsto na convenção, proibiu a imposição de novas multas pelo mesmo motivo e determinou que o réu se abstivesse de exigir a remoção da obra edificada pelo autor em sua unidade. O condomínio alegou legalidade das multas e da conduta adotada. ... ()
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