Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para CONDENAR O RÉU pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV e VI, §2º-A, I, do CP à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime fechado (index 1389). ... ()
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