1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE OFERTE VAGAS NO ENSINO INFANTIL INTEGRAL EM NÚMERO IDÊNTICO ÀQUELE DO PRÉ-ESCOLAR DO ANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS METAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, DE CARÁTER MANDATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a reabertura do período de matrícula escolar para o ano de 2025 ofertando para o ensino infantil em período integral o mesmo número de vagas ofertadas para o Pré-escolar I e II no ano de 2024, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade atestada pelas provas documental e pericial existentes nos autos. Autoria na pessoa do apelante demonstrada pela prova oral colhida no curso da instrução criminal. Policial militar à paisana que, acompanhado de um familiar, procurou o apelante na sua loja a fim de solucionar um problema de atraso na entrega de um produto, quando se deparou com o acusado portando na sua cintura uma arma de fogo do tipo pistola, calibre .380, de uso permitido, com código serial KPE90319, acompanhada de 06 munições, íntegras e compatíveis. Prisão em flagrante do réu pelo policial fora de serviço, que solicitou auxílio militar em seguida. Coesos e harmônicos depoimentos prestados pelos policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Pequenas contradições nos depoimentos prestados pelas testemunhas irrelevantes para o deslinde dos fatos. Quebra da cadeia de custódia da prova que não se reconhece. Réu revel. Prova não infirmada pela defesa. Condenação que se mantém. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote