1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o recorrente, com vontade livre e consciente, mediante disparo de arma de fogo, tentou tirar a vida da vítima, mediante recurso que dificultou a sua defesa e com emprego de meio que resultou em perigo comum. ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA COM O FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS IMPUGNADAS E DE DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FATURAMENTO ZERADO POR LONGO PERÍODO. FATURAS IMPUGNADAS DOS ANOS DE 2020 A 2024. AUSÊNCIA DE PROVA DE CORTE DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL NO FEITO MATRIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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