1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO, TAXA DE VIOLAÇÃO DO LACRE E NOTAS FISCAIS AVULSAS COM ORIGEM EM CORTE EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DA AUTORA REFERENTE À FATURA DE JUNHO/2023. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS VALORES PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.445/2007. TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ADUZIDA, EIS QUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE DENOMINADA «VIOLAÇÃO DE SELO DE VIROLA», APTA A RESPALDAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE. CONDUTA DA APELANTE QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE, APESAR DE AQUÉM DO FIXADO POR ESTA COLENDA CÂMARA, DEVE SER MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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