1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou liminarmente impugnação à execução ofertada. Falta de recolhimento das custas pertinentes. Irresignação dos autores sucumbentes. Alegação de necessidade de intimação prévia para recolher as custas e que a impugnação deveria ter sido conhecida quanto às matérias de ordem pública nela veiculadas. Decisão prolatada com fundamento nos Temas Repetitivos 674, 675 e 676 do STJ, que determinam a desnecessidade de intimação prévia da parte para a rejeição liminar da impugnação ofertada sem o recolhimento das custas. Temas firmados durante a vigência da Lei Processual anterior. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da primazia da decisão de mérito. Existência de diversos dispositivos que impõem a intimação das partes para sanar vícios, inclusive no que se refere ao recolhimento de custas, tanto no que tange às custas iniciais, quanto às custas recursais. Inteligência dos arts. 290, 317, 1.007, §§ 4º, 6º e 7º, todos do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para sanar o vício existente. Precedentes deste Tribunal. Decisum que deve ser cassado, determinando-se que os autores/sucumbentes sejam intimados para regularizar o recolhimento das custas da impugnação apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. PROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que absolveu o acusado da imputação pela prática do delito de ameaça - CP, art. 147. ... (Continua)

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3 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Mora no pagamento de serviços prestados ao Município. Alegação de julgamento citra petita. Procedência do pedido. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo ora apelante para cobrar do ora apelado valores devidos a título de mora no pagamento de quatro notas fiscais ( s 933, 968, 971 e 972). 2. Sentença de procedência dos pedidos que se limitou a determinar o pagamento do montante devido pelo atraso na quitação das notas 971 e 972. 3. Irresignação do apelante, que alega julgamento citra petita e requer a aplicação da causa madura a fim de que este Tribunal julgue o pleito omisso. 4. Embora a inicial se referisse apenas ao atraso no pagamento das notas 971 e 972, a exordial foi aditada e passou a deduzir pedido relativo também às notas 933 e 968. 5. Constam dos autos provas dos fatos alegados pelo apelante. 6. Possibilidade aplicação da teoria da causa madura. 7. Precedente do STJ - . 8. Provimento do recurso.

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