1 - TJRJHABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ - . 1.
A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação.
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2 - TJRJDireito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Controvérsia apenas sobre o quantum indenizatório e juros. Considerando-se os fatos mencionados na presente demanda, a verba a título de compensação por dano moral deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), especialmente pela negativação do nome da autora nos serviços restritivos de crédito por vários anos. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, a data da negativação indevida, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ - e a 129 do TJRJ. Provimento do recurso.