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Doc. LEGJUR 246.0064.1701.5858

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETOS OS CÁLCULOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Os honorários foram arbitrados em quantia certa, sendo cabível a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Aplicação do § 16 do CPC, art. 85. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. ... ()

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